Ibotirama-BA: Prefeitura desrespeita Lei Federal 13.022/14 em edital de concurso público


A Prefeitura desrespeita o artigo 9° da Lei Federal n° 13.022/14, lançando o edital de concurso público nº 001/2019, com 20 (vinte) vagas para Guarda Municipal exigindo o ensino fundamental incompleto, onde a normativa federal que disciplina e organiza as Guardas Municipais no Brasil inteiro deixa bem claro que o cargo guarda municipal é composto por servidores públicos de carreira, exigindo-se no mínimo para ingressar na carreira, conforme o Art. 10º desta supracitada Lei Federal:

“Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
....
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
....”

Veja na integra a Lei Federal nº 13.022/14 Clicando Aqui

Observa-se que a Prefeitura de Ibotirama de respeita claramente essa legislação federal no que tange as Guardas Municipais, na qual todos os municípios brasileiros tem a obrigação em cumprir, exigindo apenas o ensino fundamental incompleto para ingresso na carreira de Guarda Municipal, sem inclusive exigir as demais etapas como teste físico, avaliação psicológica e idoneidade moral.




Por: Informe Azul Marinho 

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